Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

-Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. ... (Continua)