Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA -REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO.
-Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. ... ()
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