Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA ORA AGRAVANTE E, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 1026, § 2º DO CPC. AGRAVANTE QUE OBJETIVA ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS QUE O IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, APÓS DIVÓRCIO, PASSOU A SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-CONJUGE, BEM COMO O EXERCÍCIO DA POSSE E REQUER RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LEGITIMIDADE É VERIFICADA NO CASO CONCRETO, SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO TRANSAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS, ESPECIALMENTE, PELA FALTA DE REGISTRO DA PARTILHA DO BEM NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. NO ENTANTO, APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE AFIGURA INAPROPRIADA, EM RAZÃO DO DIREITO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS QUE TÊM LEGITIMO OBJETIVO DE ACLARAR VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1022, E SE PRESTAM A INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA A AGRAVANTE, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.