Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do recurso apto à sua revisão, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o Relator a reformá-la, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para acobertar o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)