Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. -

Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração não são veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.... (Continua)