Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE..

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar fatos e revisar teses jurídicas, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)