Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO MANEJADO POR MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS - APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. -

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Todavia, se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes com o objetivo de induzir a Turma Julgadora a reformar o acórdão atacado, já que os embargos de declaração não são o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. - Evidenciada a utilização dos embargos de declaração para se dissimular o objetivo da parte de resistir injustificadamente à solução dada ao caso pelo órgão julgador, impõe-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, estatuída pelo CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)