Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Se a parte entende que houve aplicação equivocada do direito ao caso concreto deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão, não sendo legítima a imputação de vício inexistente com o objetivo de induzir o órgão julgador a reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração não são veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento. Desde a entrada em vigor do CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para que os elementos suscitados se considerem incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, operando-se o denominado «prequestionamento ficto".... (Continua)