Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA AÇÃO POLICIAL - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)