Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. ... (Continua)