Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. RECUSA DE COBERTURA. LISTA TAXATIVA DE DOENÇAS GRAVES NA APÓLICE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AS DOENÇAS DIAGNOSTICADAS NO SEGURADO NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NA LISTA DE DOENÇAS GRAVES COBERTAS PELO CONTRATO. AS PARTES ESTÃO VINCULADAS ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO VEDADA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.112 DO STJ. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA AS DOENÇAS ALEGADAS, A NEGATIVA DA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O EMBARGANTE POSTULA, EM VERDADE, O REJULGAMENTO DE MÉRITO, OBJETIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO MANEJADO. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADA PARA O SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA, MEDIANTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEFINE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM A FINALIDADE DE SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SERVINDO COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA NOVA ANÁLISE DE ASPECTOS JÁ ANALISADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.