Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração são a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Ausentes os vícios, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)