rescisao contratual tratamento isonomico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ITENS. LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o fornecimento integral de tratamento domiciliar (home care) à beneficiária agravada, nos moldes de parecer técnico. A agravante sustenta a existência de cláusulas contratuais que excluem expressamente determinados itens do programa de gerenciamento de crônicos, como medicamentos, cuidadores, produtos de higiene e transporte em ambulância. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer que visava a suspensão da cobrança de coparticipação em tratamento multidisciplinar de autismo. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobertura de plano de saúde. Recurso desprovido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO PRIVADA - RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA POR EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - LISTA DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO -

O art. 10, da Lei . 9.656/98, estabelece que as operadoras de planos de saúde devem fornecer aos seus usuários, através do plano-referência de assistência à saúde, a cobertura assistencial de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS, delineando com precisão quais seriam os tratamentos, procedimentos e medicamentos não abrangidos por referida cobertura. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA MANTENHA ATIVO O PLANO DO AUTOR, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO A QUE SE SUBMETE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A 30 DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL - ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O AGRAVADO NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE REGRESSÃO NA TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, P. ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE. TEMA 1082 STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA SEM QUE FOSSE CONCLUÍDO O TRATAMENTO OU RESTITUÍDO O VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento médico domiciliar ao autor, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE FARINGOAMIGDALITE DE REPETIÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (180 DIAS). INCIDÊNCIA. ELISÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. EXCLUDENTE DE COBERTURA PROVENIENTE DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. INFIRMAÇÃO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. LIMITAÇÃO DE TEMPO E MODULAÇÃO DA FORMA DO TRATAMENTO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. PREVISÕES ÍRRITAS. EXEGESE CONFORME A NATUREZA E DESTINAÇÃO DO CONTRATO (LEI 9.656/98, ARTS. 11, 12, V, E 35-C, I). ILÍCITO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. GRADAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDICADO. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO DIREITO POSTULADO. ESTIMATIVA VIÁVEL. FIXAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO E OBTIDO. REVISÃO. ILEGITIMIDADE (CPC, ARTS. 291 e 292). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Conforme apregoa o legislador processual, a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, e, estabelecendo essa premissa, legitimara que o juiz, inclusive de ofício, retifique o valor agregado pela parte à ação que promove quando patente que não guarda conformidade com o conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e CPC, art. 292). ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS MAJORADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido conhecido como tutela antecipada. Custeio de tratamento de pessoa portadora de câncer, através do fornecimento de medicamento quimioterápico (HERCEPTIN). Insurgência ao argumento de se tratar de medicamento considerado de uso experimental e, por isso, excluído da cobertura contratual. Desacolhimento. Pedido conhecido e deferido como tutela antecipada. Presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Urgência verificada. Discussão acerca da exclusão contratual que extrapola os limites do recurso. Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada. Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RATIFICANDO-SE A TUTELA RECURSAL DE INDEX 000038.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM, NO MÁXIMO, DEZ QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZARÁ O TRATAMENTO DO MENOR. POR OUTRO LADO, O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Paciente portadora de carcinoma ductal de mama localmente avançado - Solicitação do medicamento PROLIA (Denosumabe) - Negativa de cobertura, a pretexto de se tratar de medicamento de uso domiciliar e não previsto no rol da ANS - Abusividade - Gestora do plano que não pode estabelecer o tratamento a ser ministrado ao paciente, tampouco restringir os prescritos pelo médico especialista - Súmula 102/TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço - Precedentes do STJ - Necessidade de se prestigiar a magnitude do bem da vida em detrimento do interesse econômico - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Gratificação especial. Pagamento por ocasião da rescisão contratual. Princípio da isonomia.

«O Tribunal Regional consignou que a gratificação especial era paga sem qualquer critério objetivo e que foi concedida a apenas alguns empregados do réu, no ato da rescisão contratual. Consta, ainda, da decisão recorrida, que, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado comprovar as condições de percepção da referida gratificação, não sendo admissível tratamento desigual, mediante pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de se caracterizar prática de ato discriminatório.Desse modo, correta a decisão colegiada que deferiu à reclamante o pagamento da gratificação especial, pautada no princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO PELA OPERADORA. REQUISITOS. CONSUMIDORES EM TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO EM CURSO. TEMA 1.082/STJ. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA MANTENHA O VÍNCULO CONTRATUAL, FORNECENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O AUTOR LIVREMENTE USUFRUA DO PLANO DE SAÚDE A QUE ADERIU - ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O AGRAVADO NÃO PODE TER INTERROMPIDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE REGRESSÃO NA TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. EMPREGADO DEMITIDO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, excluiu da condenação o pagamento da parcela relativa à gratificação especial, porquanto concluiu pela ausência de violação do princípio da isonomia. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no momento da rescisão contratual. 3. Contudo, na hipótese, consta do acórdão regional que empregada foi admitida no ano 2014, isto é, dois anos após o fim do pagamento da parcela em debate (2012). Extrai-se, ainda, da decisão supramencionada que a Reclamante busca o reconhecimento isonômico com empregados dispensados nove anos antes da sua admissão. 4. O princípio da isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes, o que não é o caso dos autos, como explicitado. 5. Considerando, pois, que a Reclamante encontrava-se em situação distinta a dos empregados indicados como paradigmas, não há se falar em aplicação do princípio da isonomia. 6. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... (Continua)

21 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. EQUOTERAPIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consórcio de transporte. Exclusão de consorciados. Indenização. Ausência de omissão no acórdão. Julgamento extra petita. Anulação parcial da sentença. Possibilidade. Tratamento isonômico entre as consorciadas. Ausência de comprovação. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao beneficiário, diagnosticado com Doença de Alzheimer em estado avançado. A decisão recorrida impôs a cobertura integral do tratamento, incluindo a presença de profissionais de saúde 24 horas por dia, fornecimento de equipamentos hospitalares, medicamentos e demais materiais necessários, sob pena de multa diária. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Seguro-saúde. Segurado portador de câncer da cavidade oral. Recusa de tratamento de radiocirurgia. Descabimento. Limitações contratuais que configura prática abusiva, fundada no poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para que a empresa prestadora de serviços custeie o tratamento indicado, sob pena de imposição de multa. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento da gratificação especial à parte reclamante, com fulcro no princípio da isonomia, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato da rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa .

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a dengue em tratamento e piora dos sintomas, com crise respiratória aguda - Paciente que é menor de tenra idade com Síndrome de Down e possui comorbidades, dentre elas a colocação de marcapasso - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA. EMPREGADO DEMITIDO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A Corte de origem, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de condenação do Reclamado ao pagamento da parcela relativa à gratificação especial, porquanto concluiu pela ausência de violação do princípio da isonomia. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em considerar que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no momento da rescisão contratual. 3. Contudo, na hipótese, consta do acórdão regional que o empregado foi demitido no ano 2021, isto é, quase dez anos após o fim do pagamento da parcela em debate (2012). 4. O princípio da isonomia consiste em conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes, o que não é o caso dos autos, como explicitado. 5. Considerando, pois, que o Reclamante encontrava-se em situação distinta a dos empregados indicados como paradigmas, não há se falar em aplicação do princípio da isonomia. 6. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao CF/88, art. 5º, caput. Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a crise respiratória aguda - Paciente que é menor lactante e já possui histórico de outras quatro internações - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Prazo concedido para cumprimento da obrigação que parece adequado para a obrigação de custeio do tratamento - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Caução processual descabida, porque não se vislumbra grave dano à operadora de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSEGURAVA O RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRETOR - DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA - TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO - MATÉRIA FÁTICA . A Corte regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças salariais entre a remuneração do cargo de Assessor III e o cargo efetivo por ele ocupado (técnico de fomento) pelo prazo de doze meses, considerou as cláusulas do termo de suspensão do contrato de trabalho do reclamante, que assegurava o retorno à função de confiança anteriormente exercida após o término do mandato de diretor administrativo para o qual o trabalhador fora eleito. Considerou, ainda, as circunstâncias fáticas subjacentes à lide, que informavam a existência de expressa previsão de garantia de doze meses após a destituição em outros termos de suspensão contratual para exercício de mandato de diretor, os quais foram invocados por isonomia. Assim, a decisão regional está amparada no conjunto fático probatório dos autos, motivo pelo qual a aferição da alegação de ofensa ao CLT, art. 468 pressupõe afastar-se da moldura fática delimitada na origem, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. Impertinente a invocação da Súmula 372/TST, visto que a Corte regional não determinou a incorporação da gratificação do cargo ao salário do reclamante por estabilidade financeira, mas apenas reconheceu regra contratual assecuratória do direito de perceber a remuneração do cargo de confiança por doze meses, após a destituição do cargo de diretor que ensejara a suspensão do contrato de trabalho. Incide a Súmula 296/TST. Agravo interno desprovido.

31 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BONUS DE RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERALIDADE CONCEDIDA SEM QUALQUER CRITÉRIO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao CF/88, art. 5º, caput .... (Continua)

32 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Cirurgia plástica pós-emagrecimento proveniente de intervenção bariátrica. Natureza reparadora. Procedimento coadjuvante e complementar essencial ao tratamento da obesidade via cirurgia bariátrica. Correção de lipodistrofia mamária com ptose. Procedimentos cirúrgicos de reconstrução mamária com prótese, cruroplastia, abdominoplastia, correção de diástase e lipoenxertia glútea. Plástica mamária não estética. Natureza puramente estética. Inocorrência. Inserção nas coberturas oferecidas. Tratamento adjuvante e complementar à cirurgia bariátrica (stj, tema 1.069). Custeio. Asseguração. Modulação consoante o objeto contratado. Negação pela operadora. Ilícito contratual. Dano moral. Agravamento do sofrimento da paciente. Compensação pecuniária devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Impugnação ao valor da causa. Redução. Adequação do montante indicado. Expressão pecuniária do direito postulado. Estimativa viável. Fixação conforme o proveito econômico pretendido e obtido. Revisão. Ilegitimidade (cpc, arts. 291 e 292). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame... (Continua)

33 - TJDF Direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição unilateral. Indevida. Tratamento médico garantidor da vida. Ônus da prova. Readequação de mensalidade. Impossibilidade. Responsabilidade da administradora. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Procedimento ordinário. Correção do valor da «tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus". Desequilíbrio econômico-Financeiro da relação júrídico-Contratual estabelecida entre o poder público e unidade hospitalar. Violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da união federal e formação de litisconsrócio passivo necessário. Rejeição. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária movida contra União.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Ajuizamento pela promissária compradora. Atraso na conclusão das obras do loteamento. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela autora, de forma simples, bem como a inversão da cláusula penal. Insurgência de ambas as rés. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré PAM Basso Eireli - ME corretamente afastada, vez que figurou como loteadora, integrando a cadeia produtiva na condição de fornecedora. Relação que está sujeita ao CDC. Alegação de caso fortuito. Descabimento. Atraso na conclusão das obras do loteamento que não pode ser atribuída à postura do Poder Público ou à crise econômico-financeira, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Rescisão contratual por culpa das promitentes vendedoras que demanda a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelo comprador, sem qualquer exceção. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do promissário comprador, que impõe igual tratamento ao promitente vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Inversão da cláusula penal corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a fornecer o tratamento do demandante com equipe multidisciplinar especializada no método Denver, com carga horária semanal de 20 horas, com os seguintes terapeutas: fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e psicomotricista, conforme laudo médico do id. 57093306; a pagar R$8.000,00 por danos morais; e a pagar as despesas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o proveito econômico da condenação. Determinou a inclusão, no polo passivo, na autuação, da UNIMED-FERJ. Apelação da parte ré. Lei 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) , incluindo o § 12, que prevê o caráter exemplificativo do rol da ANS. Para o plano de saúde ser compelido a custear, é necessário que esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13º. Resolução Normativa 541/2022 no sentido de que as terapias com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia passaram a ter cobertura ilimitada para os usuários de planos de saúde. No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou que é beneficiária do plano de saúde operado pela empresa ré, sendo que os documentos médicos demonstram que o menor apresenta Transtorno do Espectro Autista, havendo indicação médica para terapia especializada, multidisciplinar, regular e permanente. Além disso, tanto a decisão antecipatória dos efeitos da tutela quanto a sentença ora vergastada não determinaram que o autor fosse atendido fora da rede credenciada da ré, mas que a demandada fornecesse as terapias necessárias ao desenvolvimento da criança, na forma prescrita pelo laudo médico. Princípio da razoabilidade. Embora se conceba como certa a obrigação de o plano arcar com o custeio das despesas com os tratamentos multidisciplinares indicados pelo médico, inexiste fundamento para a condenação à indenização por dano moral, considerando que não se verifica qualquer desdobramento do fato a amparar a pretensão de condenação por dano moral, devendo ser observada ainda que a hipótese é de interpretação de cláusula contratual. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação a indenizar danos morais; condenar cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais; condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça; e, modificando o critério de fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré, arbitrá-los em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

37 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. LEI 14.454/2022 QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS PARA A MITIGAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.  

1. A Lei 9.656/1998 (Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde), após alterações promovidas pela Lei 14.454/2022, passou a prever de maneira expressa que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde, onde nos casos de tratamento não previsto no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada sob uma das seguintes condições: i) existência de comprovação científica de sua eficácia ou de recomendações da Conitec; ou exista ii) recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Locação de imóvel Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança de multa e lucros cessantes - Alegação de que o imóvel locado passou a apresentar diversos problemas de rachaduras e fissuras decorrentes de uma obra realizada por construtora no imóvel vizinho - Denunciação da lide deferida à construtora - Construtora que, por sua vez, tem o pedido de litisdenunciação da seguradora de referida, indeferido - Insurgência da construtora litisdenunciante - Acolhimento - Incidência do CPC, art. 125, II - Denunciação da lide que contribui com a celeridade e economia processuais, porquanto, tal como na primeira denunciação da lide deferida, presta-se como meio pelo qual a parte pode deduzir, em relação a terceiro, no mesmo processo direito regressivo de que se considera titular - Caso, ademais, que se presta como isonomia de tratamento entre as partes - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

39 - TJDF Embargos de Declaração. Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Paciente acometido de fibrilação atrial com episódios de bradicardia. Exame de imagem. Prescrição médica. Ecocardiograma intracardíaco. Cateter Soundstar. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima obrigatória. Inserção do tratamento. Ausência. Rol estabelecido pelo órgão setorial (Resolução normativa 465/ANS/2021, Art. 24 e Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13, redação conferida pela Lei 14.454/22). Intervenção. Cobertura. Negação pela operadora. Legalidade. Plano de saúde. Previsão contratual. Negócio jurídico. Comutatividade. Bilateralidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Preservação. Taxatividade do rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). Lei 14.454/22. Exceções ausentes. Recusa legítima. Ilícito contratual inexistente. Exercício regular dum direito. Apelação da ré. Recurso conhecido e provido. Acórdão. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Risco de desequilíbrio econômico-Financeiro. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ. Internação domiciliar. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Home care e insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. No tocante à tese de desequilíbrio econômico-Financeiro, é certo que não houve o devido combate, no agravo interno, ao fundamento contido na decisão agravada, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 2. Para concluir que não seria necessária a internação domiciliar do paciente, seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na súmula 7 deste tribunal. 3. A jurisprudência desta corte de uniformização é assente no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, os insumos necessários à garantia da efetiva assistência médica ao beneficiário. 4. O posicionamento desta casa acerca da taxatividade do rol de procedimentos da ans, pacificado pela segunda seção por ocasião do julgamento dos EREsp 1.886.929/sp, não prejudica o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo da autora e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A administradora de benefícios QUALICORP sustenta ilegitimidade passiva e ausência de irregularidade na rescisão do contrato. A operadora UNIMED NACIONAL alega a legalidade da rescisão unilateral, argumentando que o contrato permite a resilição após 12 meses, e questiona a condenação por danos morais e a verba honorária. ... (Continua)

42 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO. SAÚDE. TEMA REPETITIVO 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESILIÇÃO UNILATERAL. CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE. BENEFICIÁRIO. DANO. MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

44 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADA ACOMETIDA DE NEUROMIELITE ÓPTICA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDICAMENTO INEBILIZUMABE (UPLIZNA). USO DOMÉSTICO. PLANO. COBERTURA LIMITADA. EXCLUSÃO. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NAQUELES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. RESOLUÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA SEGUNDO OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

1. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação desguarnecida ordinariamente desse atributo, a par da presença dos pressupostos exigíveis, deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não em sede de preliminar, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido (CPC/2015, art. 1.012, §§ 3º e 4º), derivando dessa sistemática que, ignorado o método procedimental, o pedido formulado sob a forma de preliminar no recurso não merece sequer ser conhecido. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO CLEXANE 40MG, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE DE 11 SEMANAS, COM QUADRO DE TROMBOFILIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR REFERENTE A COMPRA DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE «A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS". RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

46 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO E COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a concessão da liminar ante a não comprovação da mora do devedor. Reforma da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto originário. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. UNIMED RIO E CENTRAL NACIONAL UNIMED QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO AO AGRAVADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE". INCONFORMISMO INFUNDADO DA OPERADORA DO PLANO. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. RISCO DE GRAVE DANO PARA O AGRAVADO, ANTE A IMINÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESERVAÇÃO DA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA POR ADESÃO. DENÚNCIA ADVINDA DA OPERADORA. RESCISÃO IMOTIVADA PELA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA E COLANGITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURAS. PRESERVAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO (STJ, TEMA REPETITIVO 1.082). INSERÇÃO DA SITUAÇÃO NA TESE. DOENÇA NÃO QUALIFICADA COMO GRAVE NA DICÇÃO LEGAL NEM APTA A ENSEJAR INTERNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESCISÃO. PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. OPORTUNIZADA PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. NEGÓCIO. PRESERVAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM SUBSERVIÊNCIA AO EXIGIDO. ATO ILÍCITO. BENEFICIÁRIO EM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DO CONTRATO À DOENÇA EM TRATAMENTO NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO. NECESSIDADE. VIGÊNCIA AMPLA DO CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À PARTE RÉ. FIXAÇÃO. PARÂMETRO PRIORITÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). CRITÉRIO EQUIDADE. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. MENSURAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS (CPC/2015, art. 85, §8º-A). AUTOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APERFEIÇOAMENTO.  COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA NVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o CDC, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora e administradora como fomentadoras dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC.... (Continua)