Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO PELA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. UNIMED RIO E CENTRAL NACIONAL UNIMED QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, LOGO, TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO AO AGRAVADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA 286, IN VERBIS: «A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE". INCONFORMISMO INFUNDADO DA OPERADORA DO PLANO. BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. RISCO DE GRAVE DANO PARA O AGRAVADO, ANTE A IMINÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.