Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. HOME CARE. TEMA 1082 STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)