Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESERVAÇÃO DA VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA COLETIVA POR ADESÃO. DENÚNCIA ADVINDA DA OPERADORA. RESCISÃO IMOTIVADA PELA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA E COLANGITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURAS. PRESERVAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO (STJ, TEMA REPETITIVO 1.082). INSERÇÃO DA SITUAÇÃO NA TESE. DOENÇA NÃO QUALIFICADA COMO GRAVE NA DICÇÃO LEGAL NEM APTA A ENSEJAR INTERNAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESCISÃO. PRESSUPOSTO E REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. OPORTUNIZADA PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. NEGÓCIO. PRESERVAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL SEM SUBSERVIÊNCIA AO EXIGIDO. ATO ILÍCITO. BENEFICIÁRIO EM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. ABUSO DE DIREITO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DO CONTRATO À DOENÇA EM TRATAMENTO NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO. NECESSIDADE. VIGÊNCIA AMPLA DO CONTRATO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À PARTE RÉ. FIXAÇÃO. PARÂMETRO PRIORITÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DA VERBA SOB CRITÉRIO EQUITATIVO. REGRA DE EXCEÇÃO. FIXAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PRIORITARIAMENTE ESTABELECIDOS (CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11). CRITÉRIO EQUIDADE. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. MENSURAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS (CPC/2015, art. 85, §8º-A). AUTOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APERFEIÇOAMENTO.  COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. TUTELA NVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o CDC, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando o beneficiário como contratante imediato, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatário final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora e administradora como fomentadoras dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC.... (Continua)