Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Cirurgia plástica pós-emagrecimento proveniente de intervenção bariátrica. Natureza reparadora. Procedimento coadjuvante e complementar essencial ao tratamento da obesidade via cirurgia bariátrica. Correção de lipodistrofia mamária com ptose. Procedimentos cirúrgicos de reconstrução mamária com prótese, cruroplastia, abdominoplastia, correção de diástase e lipoenxertia glútea. Plástica mamária não estética. Natureza puramente estética. Inocorrência. Inserção nas coberturas oferecidas. Tratamento adjuvante e complementar à cirurgia bariátrica (stj, tema 1.069). Custeio. Asseguração. Modulação consoante o objeto contratado. Negação pela operadora. Ilícito contratual. Dano moral. Agravamento do sofrimento da paciente. Compensação pecuniária devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Impugnação ao valor da causa. Redução. Adequação do montante indicado. Expressão pecuniária do direito postulado. Estimativa viável. Fixação conforme o proveito econômico pretendido e obtido. Revisão. Ilegitimidade (cpc, arts. 291 e 292). Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame... (Continua)