Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - INSTITUIÇÃO PRIVADA - RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA POR EQUIPE MÉDICA MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - LISTA DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO -

- DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LEI 9.656/98, art. 12, VI - LIMITAÇÃO AO PREÇO DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. 1.

O art. 10, da Lei . 9.656/98, estabelece que as operadoras de planos de saúde devem fornecer aos seus usuários, através do plano-referência de assistência à saúde, a cobertura assistencial de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS, delineando com precisão quais seriam os tratamentos, procedimentos e medicamentos não abrangidos por referida cobertura. ... (Continua)