tema 350 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Exigibilidade de prévio requerimento administrativo. Tema 350/STF. Acórdão do STJ no mesmo sentido da jurisprudência do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que a «concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Recálculo de adicionais por tempo de serviço. Inexistência de prévio requerimento administrativo que não afasta o interesse de agir. Tema 350 STF. Inocorrência de decadência ou prescrição. LCM 2.843/2017. Direito à inclusão na base de cálculo das verbas incorporadas. Inexistência de violação ao princípio da legalidade Ementa: Recurso inominado. Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Recálculo de adicionais por tempo de serviço. Inexistência de prévio requerimento administrativo que não afasta o interesse de agir. Tema 350 STF. Inocorrência de decadência ou prescrição. LCM 2.843/2017. Direito à inclusão na base de cálculo das verbas incorporadas. Inexistência de violação ao princípio da legalidade ou ao art. 37, XIV da CF. Diferenças devidas. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso da segurada. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 350, STF.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXPRESSO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DO DIREITO MATERIAL, TEM-SE QUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TEMA 350 STF - OBSERVÂNCIA -

em decisão de efeito vinculante (RE Acórdão/STF), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência da recorrente contra decisão que determinou a comprovação de recente indeferimento, pelo INSS, de benefício por incapacidade. DESNECESSIDADE. Preenchimento dos requisitos à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. Interlocutória reformada para determinar o regular prosseguimento do feito, independentemente de novo requerimento administrativo ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de novo requerimento administrativo. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo perante o INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido e cessado em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral. Resistência da autarquia manifestada. Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido e cessado em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral. Resistência da autarquia manifestada. Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO REFORMADA. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ POUCO MENOS DE UM ANO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido e cessado em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral. Resistência da autarquia manifestada. Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TEMA 350 STF - OBSERVÂNCIA -

Segundo o tema 350 do STF, o requerimento administrativo prévio é condição para o acesso ao judiciário. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO PERANTE O INSS. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, ante a apresentação de requerimento administrativo, não analisado pela autarquia no prazo legal. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Efetiva comprovação do pedido de auxílio-acidente perante a autarquia. Ademais, em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de benefício acidentário. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo. Condição ao ajuizamento da ação acidentária. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Interesse de agir. 2. Inexistência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3. Impertinência. 4. Ação não foi ajuizada perante o INSS e sequer se busca a concessão de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Interesse de agir. 2. Inexistência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3. Impertinência. 4. Ação não foi ajuizada perante o INSS e sequer se busca a concessão de benefício previdenciário.  5. Apresentação de contestação ao mérito da ação pelo réu demonstra a efetiva impertinência e falta de efetividade a qualquer pedido administrativo prévio ao ajuizamento desta ação. 5. Prescrição e decadência afastadas. 6. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente. 7. Vencimentos PEB (Código 902). 8. Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso não provido. 

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PELA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. 1. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 2. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação da condição de pobreza para deferir os benefícios da justiça gratuita à segurada e a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88. Não ocorrência. Tempo de serviço especial e rural. Averbação. Falta de interesse de agir. Violação dos arts. 3º e 489, § 1º, VI do CPC. Revaloração dos fatos. Afasta incidência da Súmula 7/STJ. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Interesse de agir. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG. Tema 350/STF. Tema repetitivo 660/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. MOLÉSTIA LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 350/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Prévia postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso do INSS. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Efetiva contestação de mérito. Requerimento administrativo concretamente formulado. Tema 350/STF. Mérito. Benefício de auxílio-acidente. Lesões colunares. Funções habituais de soldador. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processo civil. Prévio requerimento administrativo. Ausencia de interesse de agir. Ação ajuizada antes de escoado o prazo legal para a decisão administrativa da autarquia. Prazo do 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Alegação de interesse de agir em razão da contestaçao da autarquia. Pretensão que nao observa a regra de transição estabelecida no tema 350/STF. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de visando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que foi extinta sem julgamento do mérito porquanto, embora tenha sido realizado o prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da ação não observou o prazo legal de 45 dias para a resposta da autarquia previsto no Lei 8.213/1991, art. 41-A. ... (Continua)

41 - TNU Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A ALTA MÉDICA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DIB PARA A DATA DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 350/STF. REQUERIMENTO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE SEGURADA PRETENDE O RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO POR CONCAUSA DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SÚMULA 111/STJ 2. RECURSO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA DIB PARA DCB DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO ANTERIOR E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. LEI 8.213/91, art. 43. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Alegação de que não estão preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício acidentário. A consolidação da sequela não foi levada a conhecimento da autarquia, devendo ser aplicado o Tema 350/STF (RE Acórdão/STF). Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data citação. PEDIDOS REJEITADOS. O prévio requerimento administrativo, requisito para a materialização do interesse processual, é dispensável nas hipóteses em que a parte segurada pretende o restabelecimento ou revisão de benefício cessado pelo INSS, como ocorre no caso. DIB fixada nos termos da Lei 8.213/91, art. 43. NO MÉRITO estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nexo de causalidade (concausa) comprovado. Incapacidade laborativa total e permanente demonstrada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: Aplicação da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de concessão de auxílio-acidente após alta médica de prévio auxílio por incapacidade temporária, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de concessão de auxílio-acidente após alta médica de prévio auxílio por incapacidade temporária, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Tribunal regional dirimiu a questão controvertida com base em fundamentação eminentemente constitucional, a saber: A aplicação do Tema 350/STF, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 350/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Condição da ação. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir. Seguridade social. Benefício previdenciário. Modulação dos efeitos em relação as ações propostas. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Insumo hospitalar. Interesse de agir. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Tema 350, STF. Postura administrativa que já denota a resistência à pretensão. Legitimidade passiva do Município. Direito universal à saúde correspondente a dever solidário entre todas as esferas da Administração, inclusive a municipal. Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88, c/c arts. 2º e 4º, da Lei 8.080/90. Enunciado 16 editado pela Egrégia Seção de Direito Público. Tema 793, STF. Condições do fornecimento que devem observar a possibilidade de substituição por outra marca, observadas as propriedades adequadas do insumo, e a renovação da prescrição médica. Recurso parcialmente provido... (Continua)