Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TEMA 350 STF - OBSERVÂNCIA -
FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO - DECOTE DE OFÍCIO. -Segundo o tema 350 do STF, o requerimento administrativo prévio é condição para o acesso ao judiciário. ... ()
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