Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 350, STF.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXPRESSO PEDIDO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DO DIREITO MATERIAL, TEM-SE QUE AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  ... (Continua)