isencao da contribuicao patronal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Certificado de filantropia. Isenção da contribuição patronal a previdência patronal. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.

2 - STJ Seguridade social. Assistência social. Mandado de segurança. Requisitos. «Periculum in mora e «fumus boni juris reconhecidos. Administrativo. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Entidade filantrópica reconhecida data anterior ao Decreto-lei 1.522/77. Direito à isenção da contribuição patronal. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 2.536/98, arts. 3º, VI, §§ 1º e 4º e 7º.

«Mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato iminente do Ministro de Estado da Previdência Social consubstanciado em eventual provimento a recurso do INSS, que poderá tornar sem efeito a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Res. 18/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante, cuja validade abrange o período de 01/01/2004 a 31/12/2006. ... (Continua)

3 - TRT3 Contribuição sindical patronal. Isenção. Contribuição sindical patronal. Isenção.

«Pela regra do § 6º, do CLT, art. 580 não estão obrigadas ao pagamento da contribuição sindical as entidades ou instituições que provarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa. A Portaria 1.012/2003 do MTE, em atenção ao disposto no CLT, art. 610, estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal do CLT, art. 580, § 6º. Assim, para fazer jus a tal isenção, a reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, deveria demonstrar o preenchimento cumulativo das exigências contidas na referida portaria, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO A ENTIDADES BENEFICENTES. REQUISITOS ENUMERADOS EM LEI. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir os requisitos para a isenção da contribuição patronal para a seguridade social prevista no CF/88, art. 195, § 7º. 2. A Lei 12.101/2009, que regulamentava o referido comando constitucional, previa, no art. 29, uma pluralidade de requisitos para que a entidade beneficente certificada fizesse jus à imunidade. Em outros termos, não estipulava que a mera certificação se afigurasse suficiente para a imunidade. Note-se que diversos dispositivos da Lei 12.101/2009 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.480, mas, embora instada, a Corte Suprema não julgou inconstitucional o art. 29 e, da Lei 12.101/2009, à exceção do, VI, que, assim, vigeram até a revogação do diploma pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021. A nova lei dispõe acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, e revela texto mais explícito acerca da insuficiência da certificação para a isenção, ao estatuir que farão jus à imunidade de que trata oas entidades beneficentes « certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente «, aos requisitos que enumera. 3. Com efeito, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - consiste em documento expedido pelo Poder Executivo Federal, por meio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, a depender da área de atuação preponderante da entidade, destinado a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Da leitura do art. 29 da revogada Lei 12.101/2009 e do Lei Complementar 187/2021, art. 3º extraem-se requisitos para a isenção previdenciária prevista no art. 195, § 5º, da Constituição que transbordam a mera obtenção de certificação, uma vez que dirigidos a entidades beneficentes já certificadas na forma da lei. Contrario sensu, afigura-se plenamente viável que entidades beneficentes regularmente certificadas na forma da lei não logrem demonstrar os requisitos listados nos, e, por tal razão, não tenham direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. 4. Observa-se, assim, que o certificado CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, mas não demonstra o preenchimento de todos os requisitos elencados na Lei 12.101/2009, art. 29, dentre os quais a certificação é apenas o primeiro, para ter direito à isenção das contribuições, conforme comando constitucional. Nesse sentido há julgados de cinco Turmas do TST. 5. Nesse contexto, não se cogitando do preenchimento de todos os requisitos a que alude a Lei 12.101/2009, art. 29, mas tão somente do certificado CEBAS, não comporta reforma o julgado que não reconheceu à embargante a isenção da contribuição para a seguridade social prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento .

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Imunidade tributária. Contribuição previdenciária patronal.

«Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 195, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Imunidade tributária. Contribuição previdenciária patronal.

«Tendo o Tribunal Regional consignado que o executado não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 195, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TRT3 Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Requisitos cumulativos.

«O simples fato do estatuto da executada a qualificar como associação sem fins lucrativos e de caráter filantrópico não é suficiente para isentá-la do pagamento da contribuição previdenciária, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos a que alude o art. 29 da Lei no. 12.101/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Olvidando-se de comprová-los, não há como se conceder a isenção pretendida à executada.... (Continua)

8 - TRT3 Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal.

«Para que seja concedida a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, não basta a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Cabe à entidade comprovar também o atendimento aos requisitos estabelecidos no Lei 8.212/1991, art. 55 e no Decreto 3.048/1999, art. 206, em vigor quando da prestação dos serviços, tendo em vista que se aplicam ao caso concreto as normas que regiam as relações jurídicas vigentes à época dos acontecimentos (tempus regit actum). Diante da ausência de prova do preenchimento de tais requisitos, de forma cumulativa, não há que se falar em isenção da cota-parte do empregador, como pretendido. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Isenção tributária. Cota previdenciária patronal. Entidade filantrópica de assistência social.

«O CF/88, art. 195, §7º estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei. Entretanto, não logrando a reclamada comprovar que está abrangida pela isenção do pagamento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, não há como se deferir a pretendida imunidade tributária.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Descentralização. Cota patronal da Previdência Social. Isenção. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º.

«Só as entidades descentralizadas das entidades filantrópicas criadas antes do advento do Decreto-lei 1.572/77, gozam da isenção da contribuição previdenciária relativa à cota patronal. Segurança denegada.... (Continua)

11 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cota patronal. Contribuição previdenciária. Cota do empregador. Isenção.

«Comprovado nos autos o requerimento de renovação da certificação da reclamada como entidade beneficente de assistência social e, nessa condição, a teor da Lei 12.101/2009, regulamentada, no aspecto, pelo Decreto 7.237/2010, art. 8º, ela tem jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, cota do empregador.... (Continua)

12 - TRT3 Contribuição previdenciária. Cota patronal. Entidade filantrópica. Ausência de apresentação do certificado do cnas patronal.

«A Lei 12.101/2009 revogou o Lei 8.212/1991, art. 55 e estabeleceu uma série de requisitos indispensáveis para a obtenção do benefício fiscal. O atendimento dessas exigências legais deveria ter sido comprovado nos autos pela executada, ônus do qual não se desincumbiu. A reclamada sequer juntou o Certificado de Filantropia de emissão a cargo do CNAS - Conselho Nacional da Assistência Social - e nem comprovou o atendimento aos demais requisitos legais dispostos na Lei 12.101, de 2009. Dessa forma, não há como isentá-la da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de direitos trabalhistas de natureza salarial constituídas pela res judicata.... (Continua)

13 - TRT4 Seguridade social. Hospital nossa senhora da conceição. Contribuição previdenciária. Cota patronal.

«Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição gozam de isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à cota patronal, por constituírem sociedades de economia mista mantidas, quase que com exclusividade, por recursos provenientes da União, e que exercem atividade econômica em regime não concorrencial e integram o Sistema Único de Saúde. Agravo de petição da União não provido. [...]... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ISENÇÃO COTA PATRONAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cotejando o teor da decisão com o pedido de reforma, o que se constata é que o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a Agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei capazes de ensejar a isenção da contribuição previdenciária da cota patronal. Nesse contexto, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Diante de tais considerações, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão Agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.... (Continua)

16 - TST DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI COMPLEMENTAR 187/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A discussão cinge-se ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei para a entidade filantrópica ser isenta de recolhimento da cota patronal. 3. O Tribunal Regional firmou a convicção de que, « ainda que reconhecida a condição de portadora do CEBAS, a reclamada não demonstrou a observância dos demais pressupostos previstos no Lei Complementar 187/2021, art. 3º para a isenção da contribuição para a seguridade social pretendida, sendo certo que o art. 195, § 7º, da Constituição, exige para tanto o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei. 4. Logo, a controvérsia foi dirimida ao rés da prova, atraindo a incidência da Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 5. Nesse contexto, diante dos referidos óbices, não se viabiliza o provimento do apelo, conduzindo, como corolário, ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA FASE EXECUTIVA.

Em relação à contribuição previdenciária - isenção patronal, constata-se que o acórdão regional determinou que a discussão sobre o pedido de isenção do recolhimento patronal (CF/88, art. 195, § 7º) seja analisada no momento oportuno, qual seja, a fase executiva do feito. Assim, verifica-se que não houve a definição sobre a matéria, motivo por que não há como esta Corte se pronunciar imediatamente sobre a questão. Agravo desprovido . FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE. ACORDO DE PARCELAMENTO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do fundo. Agravo desprovido . FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. No trecho colacionado pela recorrente em seu recurso de revista não há prequestionamento sobre o tema, de modo que, no particular, a parte não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical patronal. Empresa que não possui empregados. Indevida.

«Se a empresa não possui nenhum empregado em seu quadro, não é parte da obrigação tributária em questão, diante da finalidade do tributo, que é custear o sistema confederativo de representação sindical na tentativa de formalizar instrumentos normativos de interesse das categorias econômica e profissional. Recurso ordinário não provido. Contra a r. sentença Id. 01dc132, cujo relatório adoto, que julgou a ação improcedente, o sindicato autor recorre requerendo a isenção das custas processuais e a condenação do réu no pagamento de contribuições sindicais.... (Continua)

19 - TRT3 Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento categoria profissional.

«Nos termos do CLT, art. 579, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional, mormente nos termos do art. 114 ao dispor que: «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conjugando-se o CTN, art. 114, o qual impõe definição legal do fato gerador, com o CLT, art. 579 que, por sua vez, define o fato gerador da contribuição sindical, conclui-se que o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica que tenha um sindicato representativo é o próprio fato gerador da contribuição perseguida.... (Continua)

20 - TRT3 Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento. Categoria econômica.

«Nos termos do CLT, art. 579, a contribuição sindical é devida por todos que participarem de uma determinada categoria econômica, não havendo qualquer menção a outros requisitos, tampouco, ao fato de a empresa contribuinte contar ou não com empregados, vez que o fato gerador desse tributo é o próprio enquadramento da empresa em uma determinada categoria econômica. Ainda, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessária a análise dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional, mormente nos termos do art. 114 ao dispor que: «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Conjugando-se o CTN, art. 114, o qual impõe definição legal do fato gerador, com o CLT, art. 579 que, por sua vez, define o fato gerador da contribuição sindical, conclui-se que o mero enquadramento em uma determinada categoria econômica que tenha um sindicato representativo é o próprio fato gerador da contribuição perseguida.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . O TRT

concluiu que a reclamada não comprovou os requisitos dispostos na Lei 12.101/2009, art. 29. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 422/TST. No tema, o TRT negou provimento ao recurso ordinário com base na Súmula 8/TST, fundamento não impugnado pela reclamada em seu recurso de revista. Incide, portanto, o óbice da Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não provido .... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre determinadas verbas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que discute valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT e contribuições para terceiras entidades (contribuições parafiscais) incidentes sobre as remunerações pagas aos aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada por entender a magistrada que o conceito de «menor aprendiz (CLT, art. 428) diverge do «assistido". No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA DO DEMANDADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, conforme CPC, art. 85, § 6º. Jurisprudência da SDC e das demais Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Compensação de créditos tributários. Contribuição patronal incidente sobre a receita bruta. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação legal.

«1. In casu, o Tribunal de origem decidiu que, conforme o Lei 11.457/2007, art. 26, é vedada a compensação de outros tributos com contribuições previdenciárias que abrangem as contribuições previstas nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11 e as contribuições instituídas a título de substituição, hipótese em que se enquadra o Lei 12.546/2011, art. 8º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (CTN, art. 111). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artigos de lei tidos por violados pela parte recorrente serve à sua pretensão, pois não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Assim, ocorrente a deficiência da fundamentação, tal circunstância atrai, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuiçãode Terceiros sobre os valores pagos pela parte impetrante aos menores aprendizes, bem como o direito à compensação/restituição administrativa ou via precatório dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao protocolo da ação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e gilrat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, GILRAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. Dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial para reformar a sentença, denegando a segurança.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores retidos. Contribuição previdenciária patronal. Segurança denegada. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de ordem para não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária de empregados na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, por não serem valores que representem salário de contribuição e/ou remuneração. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Isenção da cota patronal. Pretensão de enquadramento da empresa em regime especial de tributação previsto em norma infraconstitucional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 150, I, II e IX, 54, I, e 195, §§ 4º e 5º, da CF/88, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. MATÉRIA FÁTICA.

O Tribunal Regional registrou que « a reclamada não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos na Lei 8.212/91, art. 55, razão pela qual não faz jus à isenção da contribuição previdenciária «. Decidir de modo diverso e concluir que a parte fazia jus à isenção da contribuição previdenciária ensejaria reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta seara extraordinária na forma da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo ele, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 3 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 4 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. A decisão do Tribunal Regional de que a regra do CPC, art. 497 «se mostra plenamente compatível com o Processo do Trabalho - CLT, art. 769 está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a possibilidade de anotação substitutiva da CTPS pela Secretaria da Vara, prevista no § 1º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato público e notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos tributos devidos pelos empregados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Oposição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Multa. Possibilidade. Finalidade protelatória. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, art. 22, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo CF/88, art. 149, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social patronal. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ (no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Isenção. Descabimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito da pessoa jurídica de excluir os valores pagos aos menores aprendizes das bases de cálculo das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, art. 22, em especial a contribuição previdenciária patronal, a contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais no trabalho (RAT) e aquelas devidas a terceiros, com compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença, a segurança foi denegada. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendi zes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições devidas a terceiros.... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.

«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no CF/88, art. 195, § 7º, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção do regime de apuração. Contribuição patronal sobre receita bruta (CPRB). Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de manutenção do regim e de apuração da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sentença, concedeu-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e rat. Menor aprendiz. 1) alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões discrepantes da realidade processual. 2) dispositivos legais apontados como violados que não possuem comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que parte agravante impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e devida a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Denegada a segurança, foi interposto recuso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318, de 1986. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no CF/88, art. 150, § 6º - o qual assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina - e no entendimento de que o Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º foi tacitamente revogado pela CF/88 ante a sua incompatibilidade com a Carta Magna. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdênciária patronal. Menor aprendiz. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não solucionou a contenda sob o enfoque da tese recursal de que o chamado «menor assistido, tratado no Decreto-lei 2.318/86, acabou sendo substituído pelo Programa da Lei 10.097/2000, que criou a figura do «aprendiz, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de interpretação extensiva. CTN, art. 111. Jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)