Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Manutenção do regime de apuração. Contribuição patronal sobre receita bruta (CPRB). Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de manutenção do regim e de apuração da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sentença, concedeu-se a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança e julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)