Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre determinadas verbas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)