Legislação

Lei 8.212, de 24/07/1991

Art. 11

Título VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único - Constituem contribuições sociais:

Lei 8.212/1991, art. 18 (Veja)

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

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