direito de prelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de preferência. Locação. Locador que dá o imóvel locado para integralizar as cotas sociais na empresa da qual participa. Fato não caracterizador de venda, não se justificando o exercício do direito de prelação, pelo locatário. (Cita doutrina).

2 - TJSP Contrato. Locação empresarial. Inexistência de prova dos fatos alegados pelo autor. Prova de que o locador sabia do paradeiro dos locatários. Direito de prelação. Denúncia ineficaz. Inteligência do CPC/1973, art. 339. Recurso provido para julgar improcedente a ação de despejo.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito bancário. Possibilidade. Ausência de óbice à constrição pretendida pela devedora, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário. Penhora efetuada depois do vencimento das duas cédulas de crédito. Recurso improvido.

4 - TJRJ Direito de preferência. Sucessão «causa mortis. Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o CPC/1973, art. 612, CPC/1973, art. 613, CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712, que expressamente referem à penhora como o «título de preferência do credor. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.

7 - STJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 1.139. Recurso provido.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CCB. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

10 - 2TACSP Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal preferência (arts. 759, parágrafo único, e 1.564 do Código Civil de 1.916, CTN, art. 186 e CTN, art. 187), prevalecendo regra geral do art. 1.560 do Código Civil de 1.916 («O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o crédito pessoal privilegiado ao simples, e o privilégio especial, ao geral). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PROTELATÓRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DA POSSE DE BEM DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. TEMA 529 STF. DESPROVIMENTO DO APELO.

Ação de inventário onde Juízo de 1ª instância autorizou, suprindo a anuência dos herdeiros Armando Antônio e Fernando Marques, a venda da posse do imóvel do acervo inventariado, para saldar dívidas do espólio. ... (Continua)

13 - STF Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.

«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. ... (Continua)

15 - STJ Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária de nulidade de registros imobiliários. Imóvel penhorado e arrematado em execução finda, sem o registro dos respectivos atos. Posterior penhora e arrematação do mesmo bem em outro processo executivo, com as correlatas transcrições no assentamento imobiliário. Transmissão a terceiros de boa-fé. Sentença de procedência mantida pelo tribunal de origem no sentido de haver fraude na segunda arrematação. Motivos elencados pelas instâncias ordinárias inidôneos. Fraude afastada. Prevalência da segunda penhora e arrematação por estarem devidamente registradas no cartório imobiliário. Transmissão do bem a terceiros de boa-fé. Manutenção do negócio jurídico. Recursos especiais parcialmente providos.

«Hipótese em que a ação ordinária é promovida pelo primeiro arrematante, a fim de reconhecer a nulidade da segunda arrematação e, por conseguinte, a invalidade da transmissão da propriedade a terceiros. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 

Caso em Exame  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA OS CONSUMIDORES DO BAIRRO ALCOBACINHA - PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

questão controvertida trata sobre direitos individuais homogêneos supostamente violados pela Concessionária prestadora do Serviço Público de fornecimento de energia elétrica, versando de forma clara sobre a relação consumerista existente entre as partes, ainda que a demanda tenha natureza coletiva e trate de serviço público; ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E QUITAÇÃO DE ENCARGOS. CESSÃO DE DIREITO REGULARMENTE CONCLUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e amparada por prova documental robusta, dispensando outras provas.2. A sentença de primeiro grau corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a cessão de direitos foi realizada com anuência do procurador designado no compromisso originário de compra e venda, inexistindo relação jurídica obrigacional entre réu e autora após a cessão. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pensão por morte de ex-servidor. Ação revisional c/c cobrança. Pretensão autoral de recebimento de 100% (cem por cento) do vencimento do ex-servidor como se vivo estivesse. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Réu. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos morais - Sentença de procedência em relação a corré/apelante e de extinção sem julgamento de mérito em relação a outra corré/interessada - Empréstimo consignado não reconhecido - Contratação irregular - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais ao autor, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de falha na prestação de serviços por parte do plano de saúde e na configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à ré demonstrar a comunicação ao autor sobre documentos faltantes, o que não ocorreu. 4. A falha na prestação de serviços foi configurada, mas não houve comprovação de danos morais, pois o atraso no procedimento não gerou complicações ao autor, tampouco violações aos seus direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviços configurada, mas ausência de danos morais indenizáveis. 2. Manutenção da obrigação de fazer, com exclusão da indenização por danos morais... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Ação em que objetiva a parte autora compelir a ré a apresentar as contas detalhadas referentes às doações recebidas, para que seja possível averiguar a regularidade dos repasses à autora. 2. Sentença de improcedência. 3. A ação de exigir contas como prevista no CPC/2015, art. 550, pressupõe a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, na qual um administre bens, direitos ou interesses do outro. 4. Na espécie, em que pese a alegação da apelante, de ser cabível a ação de exigir contas diante da obrigação contratual de repasse de valores pela ré à parte autora, correspondente a 50% dos valores percebidos a título de doação, não se vislumbra haver relação jurídica entre as partes que imponha a prestação de contas, eis que a ré não é mandatária da autora, tampouco administra direitos ou interesses em seu nome, razão pela qual não está sujeita à prestação de contas. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso. 8. Verba honorária majorada.¿... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Contrato de prestação de serviços educacionais.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADESÃO INVÁLIDA.

Ausência de comprovação de contratação válida gera direito à indenização por dano moral. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO CEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome de órgãos de restrição ao crédito, o cancelamento de débito de R$ 546,65 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, alegando inexistência de relação jurídica com a parte ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição de apelação pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes é legítima; e (ii) definir se a cobrança decorreu de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se à sistemática protetiva prevista no CDC (arts. 2º e 3º). O CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), salvo demonstração de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O autor não apresentou prova mínima de inexistência da relação contratual alegada, não se desincumbindo do ônus probatório conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ. A ré demonstrou ser cessionária do crédito originário de contrato inadimplido com o Banco Bradesco e comprovou a devida notificação do autor acerca da cessão do crédito, bem como a legitimidade do apontamento nos cadastros de inadimplentes. A negativação do nome do devedor inadimplente configura exercício regular de direito, afastando a configuração de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor deve apresentar prova mínima para embasar a alegação de inexistência de relação jurídica, mesmo em situações regidas pelo CDC, nos termos da Súmula 330/TJERJ. A negativação decorrente de inadimplemento legítimo configura exercício regular de direito, não gerando direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.

A ausência de comprovação de contratação válida gera direito à indenização por dano moral. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débitos, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Emissão de duplicatas de serviço, sem causa. Protesto lavrado. II. Questão em Discussão:Validade das duplicatas emitidas pela ré após a rescisão do contrato de franquia e a existência de relação jurídica entre as partes no período anterior à rescisão. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Prescrição e decadência - Inocorrência - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Cartão de Crédito Consignado na modalidade RMC - Negativa de contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos apresentados - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Prejudicado o recurso da autora - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco réu parcialmente provido e, não conhecido o da autora... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança proposta por médico plantonista contra a Irmandade Santa Casa e Município de Vinhedo, em que busca receber a quantia de R$ 37.000,00, por serviços prestados. A sentença julgou procedente o pedido em relação à Santa Casa, condenando-a ao pagamento devido. A questão em discussão consiste em dizer se o Hospital responde pagamento dos serviços médicos prestados pelo autor, considerando a alegação de falta de provas por parte da ré. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão dos Autores ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care) pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário idoso, portador de sequelas de acidente vascular cerebral - Fornecimento de «home care que extrapola os limites da razoabilidade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Apelação do Requerido provida... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviços de telefonia móvel pela ré, Claro S/A. tendo por fundamento a ausência de comprovação da quitação de débitos que ensejaram a suspensão e o posterior cancelamento da linha telefônica do autor. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo que causou atraso de 15 horas da chegada da autora ao seu destino. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Sentença mantida nesse ponto. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida nesse ponto. Juros de mora em relação aos danos morais. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405, do CC, e da súmula 54, do STJ. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A relação entre as partes é de prestação de serviço, sendo a responsabilidade contratual, não aquiliana. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora alegou irregularidades em contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada em perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu à exibição de extratos bancários e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação -  Ação de indenização fundada em contrato de prestação de serviços profissionais - Julgamento anterior de apelação pela C. 34ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado interposta em sede embargos a execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os litigantes. Esta ação versa sobre a mesma relação jurídica/profissional. Ambas as demandas têm a mesma causa de pedir remota, diferindo-se apenas em relação à espécie de honorários postulados. Considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 34ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em demanda que tem a mesma causa de pedir remota desta ação, acaba por atrair a competência da C. 34ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso. Inteligência do art. 105 do RITJSP -  Redistribuição dos autos à C. 34ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe -  Recurso não conhecido. 

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)