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Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Artigo 69


Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69

- Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

CPC, art. 698 (Dispositivo equivalente. Intimação do interessado).
Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I.

Jurisprudência Selecionada do artigo 69

30 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1600
STJ
- Cédula de Produto Rural - CPR. Sistema privado de financiamento do setor agrícola. Cédula de produto rural. Título de crédito. Lei 8.929/1994. Impenhorabilidade legal do bem vinculado à CPr que prevalece mesmo diante da penhora que garante o crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.929/1994, art. 18. Decreto-lei 167/1967, art. 69. CPC/1973, art. 648. CLT, art. 769.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.8400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade conferida pelo Decreto-lei 167/1967, art. 69 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada na hipótese em que não houver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6001.8500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Agravo improvido.

«1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, na origem, nem sequer se conheceu dos embargos de declaração. Contudo, nas razões do apelo nobre, o agravante não impugnou essa fundamentação de forma clara e objetiva, além de apresentar argumentação dissociada, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira dos Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.9950.5001.2300
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4140.1000.6300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cédula de crédito rural. Imóvel dado em garantia real de hipoteca. Não demonstrada hipótese de exceção à regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da cognição do acórdão recorrido - acerca da penhorabilidade do imóvel ofertado como garantia de Cédula de Crédito Rural - demandaria o imprescindível reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.8352.8001.0600
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bens dados em garantia em operações com cédula de crédito rural. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.6200
TRT 3 REGIãO
- Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos CLT, art. 449 e CTN, art. 186. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5733.8003.1600
STJ
- Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.

«1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 136.4034.9001.8100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Valor do bem excedente à dívida garantida. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A impenhorabilidade instituída no Decreto-lei 167/1967, art. 69 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.4800
TJRS
- Direito privado. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Descabimento. Dl-167 de 1967, art. 69. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Pedido de penhora sobre o imóvel que há hipoteca não vencida. Impossibilidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Hipótese dos autos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais prevista na jurisprudência do STJ.

«A teor do Decreto-lei 167/1967, art. 69, não são passíveis de penhora os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. Mantida a impenhorabilidade do imóvel objeto do presente recurso considerando que há hipoteca não vencida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.» ...(Continua)

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