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pessoa juridica de direito publico
Jurisprudência Selecionada
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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7441.2200
1 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.
«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 188.6981.6000.2000
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Incidência. Responsabilidade pelo pagamento. Cessionária. Entendimento firmado em sede de repercussão geral.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... ()
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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7345.1600
3 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em ação de indenização por danos morais, mesmo que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, por inexistir na espécie interesse público do Estado, mas interesse patrimonial deste, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 82, III.»... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2016 - Doc. LEGJUR 167.0695.9001.6100
4 - STJ. Administrativo. Conselho regional. Natureza jurídica. Autarquia federal. Pessoa jurídica de direito público. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público 2. As Execuções contra a Fazenda Pública são submetidas às regras dos artigos 730 do CPC e 100, da CF/88, que preveem a expedição de ofício requisitório ou precatório. O mesmo rito é aplicado aos Conselhos. ... ()
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2000 - Doc. LEGJUR 172.6745.0000.3300
5 - TST. Embargos declaratórios. Prazo. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei 779/69
«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de embargos declaratórios deverá ser computado em dobro.»... ()
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