Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 613

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
  • Penhora multiplicidade. Direito de preferência
Art. 613

- Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

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Penhora. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).