Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 613

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUçãO
Título II - DAS DIVERSAS ESPéCIES DE EXECUçãO
Capítulo I - DAS DISPOSIçõES GERAIS
  • Penhora multiplicidade. Direito de preferência
Art. 613

- Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

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Penhora. Preferência
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).