Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... ()
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