Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais ao autor, em razão de falha na prestação de serviços. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de falha na prestação de serviços por parte do plano de saúde e na configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 608/STJ. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à ré demonstrar a comunicação ao autor sobre documentos faltantes, o que não ocorreu. 4. A falha na prestação de serviços foi configurada, mas não houve comprovação de danos morais, pois o atraso no procedimento não gerou complicações ao autor, tampouco violações aos seus direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviços configurada, mas ausência de danos morais indenizáveis. 2. Manutenção da obrigação de fazer, com exclusão da indenização por danos morais... (Continua)