Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 850

  • Penhora. Redução ou ampliação. Hipóteses
Art. 850

- Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.