Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E QUITAÇÃO DE ENCARGOS. CESSÃO DE DIREITO REGULARMENTE CONCLUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e amparada por prova documental robusta, dispensando outras provas.2. A sentença de primeiro grau corretamente acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a cessão de direitos foi realizada com anuência do procurador designado no compromisso originário de compra e venda, inexistindo relação jurídica obrigacional entre réu e autora após a cessão. ... (Continua)