Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PROTELATÓRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. ... (Continua)