producao avicola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATOS DE PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. DANO MORAL AFASTADO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Quando há nos autos elementos que possam informar o Juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, isto porque: 1.1. A recorrente intenta opor ao Fisco seu «Contrato de Produção Avícola Integral a fim de obter creditamento por insumos adquiridos para terceiros, contudo não logrou em momento algum demonstrar qual a relação entre esse intento e o Lei 4.504/1964, art. 96 e o Decreto 59.566/1966, art. 4º, dispositivos que regulamentam o contrato de parceria rural e que sequer são aplicáveis aos contratos de parceria agroindustrial de aves (contrato que firmou), segundo ela mesma reconhece. Desse modo, é impertinente à solução do caso a omissão apontada em relação ao Lei 4.504/1964, art. 96 e ao Decreto 59.566/1966, art. 4º. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. Nexo de causalidade entre a qualidade das sementes adquiridas e a baixa produção da lavoura que não restou comprovada. Produção agrícola que está sujeita a uma miríade de fatores condicionantes, a exemplo do clima, solo, fertilizantes, técnicas de plantio empregadas, cuidado com a lavoura, colheita, dentre outras circunstâncias. Autor que não demonstrou interesse na produção de provas. Aplicação da regra do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Alegada inexigibilidade da contribuição. Pedido de repetição de indébito. Empresa adquirente de produção agrícola. Ilegitimidade ativa. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 25.

«Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a empresa adquirente do produto rural está obrigada apenas a recolher a contribuição devida pelo agricultor, prevista no art. 25 Lei 8.212/91, sobre a comercialização de sua produção. Cuida-se de mera retentora do tributo, pois a lei não determina que realize o pagamento da exação.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção, indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Absuividade não reconhecida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a proteção de dados concedida a um produto impede que sejam formulados pedidos de registro de outro produto técnico equivalente perante as autoridades competentes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agricultor. Produto. Atividade rural. Relação de consumo.

«1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE IMPACTOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida em face da Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. A parte requerente alega que exercia atividade de agricultura familiar em área próxima ao Rio Doce e que, em razão do rompimento da Barragem de Fundão, sua produção foi prejudicada, ensejando danos materiais e morais. Requer auxílio financeiro desde o desastre, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de denegação da ordem. Controvérsia acerca da possibilidade da redução da base de cálculo de ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, constantes dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991. O benefício da redução da base de cálculo do tributo, tal como previsto no convênio em análise, está voltado a um propósito específico, de facilitar a aquisição de máquinas e implementos agrícolas por destinatários que atuem com atividade industrial ou agrícola, fomentando o exercício econômico, e não uma redução da base de cálculo em favor do remetente. Produto agrícola que foi comercializado para o Município de Teresópolis, inexistindo qualquer atividade econômica típica a ser fomentada. Precedente desta Corte Estadual no mesmo sentido. Apelo improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Rejeição - Embora sobrevindos indícios de utilização da terra para produção agrícola, não restou efetivamente comprovada a inexistência de outras fontes de renda - Agravante que percebe benefício previdenciário, consoante por ela mesma referido - Não comprovada a necessidade da proteção constitucional invocada, que pressupõe uso por núcleo familiar exclusivamente para seu sustento - Precedentes - O fato de não residir no imóvel a executada também reforça o afastamento de tal presunção - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade da recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, para pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre a sua comercialização, sendo que, nessa condição, tem legitimidade ad causam apenas para discutir a legitimidade ou não da contribuição para o FUNRURAL, mas não para pleitear a repetição do tributo tido por indevido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre a sua comercialização, sendo que, nessa condição, tem legitimidade ad causam apenas para discutir a legitimidade ou não da contribuição para o FUNRURAL, mas não para pleitear a repetição do tributo tido por indevido. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelos autores da ação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pelo rompimento da Barragem do Fundão. Alegam que são por produtores rurais e que o desastre contaminou o Rio Doce, que seria fonte essencial para irrigação e fertilização do solo, afetando negativamente a produção agrícola do projeto Santa Marta, no município de Ipaba/MG. Os apelantes buscam a reforma da decisão para reconhecimento dos danos alegados e a condenação das rés à reparação pleiteada. ... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no CPC, art. 282, § 2º para deixar de apreciá-la. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. 1. O Tribunal de origem registrou que « a autora se ativava na condição de produtora rural familiar, produzindo folhas de fumo na cadeia produtiva da reclamada, fundando-se a relação em contratos que estabelecem obrigações recíprocas entre as partes, estipulando parâmetros para produção e comercialização de folhas de fumo, inclusive especificando obrigações da ré de fornecimento de EPIs e orientações práticas e teóricas sobre a produção do fumo (por exemplo, contrato de fls. 207/208) «. Consignou que «os contratos juntados aos autos consignam fornecimento de insumos agrícolas pela reclamada, equipamentos de proteção individual, obrigações da ré em fornecer orientação técnica para a atividade agrícola em que a autora trabalhou; consignam também os contratos obrigação de exclusividade de compra do produto final pela reclamada (fls. 207/208, por exemplo)". 2. Como se vê, a controvérsia gravita sobre relação de natureza eminentemente civil, pois diz respeito a supostas obrigações decorrentes de contrato de parceria rural. A insurgência da reclamante não envolve relação de emprego, ou mesmo relação de trabalho, a afastar, com isso, a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente ação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção. Responsabilidade. O contrato de facção é um pacto de natureza civil ou comercial, onde o contratante pactua com terceiro o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. As notas fiscais juntadas aos autos denunciam que a Via Veneto comprava da Nicola Colella as roupas, prontas e acabadas, tendo o autor afirmado que a produção da primeira reclamada não era exclusiva para a oitava. Ademais, o fato de a Via Veneto impor especificações técnicas quanto ao produto a ser produzido, apresentando, por vezes, a matéria prima para tanto, não desqualifica tal modalidade contratual, nem implica em sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados da primeira. As disposições da Súmula 331/TST não são aplicáveis ao presente caso. Recurso a que se dá provimento para afastar a responsabilidade da oitava reclamada.

26 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUSPENSÃO DO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Jeane Franco Miranda Soares e Gilcinei de Almeida Soares contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados contra Fundação Renova, Samarco Mineração S/A. e BHP Billiton Brasil Ltda. Os autores alegam serem agricultores familiares e sustentam que o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, contaminou o solo e inviabilizou a prática da agricultura de subsistência, pleiteando indenizações por danos materiais, morais e auxílio emergencial. ... (Continua)

27 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Vigilância sanitária. Meio ambiente. Febre aftosa. Atuação de estado da federação. Portaria 47/2011. Possibilidade. Veto da Súmula 266/STF. Inaplicável. Incidência nas atividades comerciais. Fiscalização de produto e não da ação comercial. Defesa do meio ambiente e da saúde da produção agrícola. Competência comum da união, dos estados, distrito federal e dos municípios. CF/88, art. 23, VI, VII e VIII. Criação de sistema administrativo específico. Possibilidade.ADI 3338. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que fosse afastada a aplicação à empresa impetrante das exigências da Portaria 47/2011, de Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor versa sobre exigências para ingressos de animais e produtos de origem animal potencialmente contamináveis por febre aftosa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Anvisa. Poder regulamentar. Álcool líquido. Produção e comercialização. Resolução rdc 46/2002.

«1. A Anvisa tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 46.340/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16.3.2012. ... (Continua)

29 - TJSP Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Pretensão à redução de alíquota de terceiro eixo e carrocerias, para que seja idêntica à de caminhão, de semirreboque, para beneficiar-se da alíquota para implementos e tratores agrícolas. Impossibilidade da declaração pretendida eis que para que seja aplicável a alíquota reduzida, é indispensável que o produto tenha utilização efetivamente agrícola.

30 - TJSP Prova. Perícia. Produção de perícia contábil requerida pelo autor. Determinação de oficio à parte contrária de apresentação de documentos de interesse do autor. Inadmissibilidade. Medida que extrapola o poder de instrução do Juiz contido no CPC/1973, art. 130 e viola a regra do art. 125, I, do mesmo Estatuto. Documentos que devem ser apresentados pelo autor, que requereu a perícia. Possibilidade de obtenção por via administrativa de segundas vias e, em caso de injusta recusa, de promoção de incidente de exibição. Recurso provido.

31 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DURANTE REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial e considerou indevida a consolidação da propriedade fiduciária. Agravante que é credor titular da posição de proprietário fiduciário do imóvel objeto da matrícula 33.195 do 2º CRI de Botucatu. Prova da essencialidade do imóvel que envolve parte relevante da produção agrícola da recuperanda. Cláusula de renúncia da essencialidade do bem. Nulidade de pleno direito. Proteção que decorre de lei. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Segredo de justiça. Pedido não conhecido, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

33 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste caso, alienar a produção e com o valor quitar o empréstimo. Portanto, enquanto não adimplido o contrato de financiamento, permanece a vinculação do produto ao contrato, mas, este ainda é de propriedade do produtor. Já no caso das Aquisições do Governo Federal (AGF), a relação contratual é bem diversa. Neste caso, a CONAB adquire o produto, que, por conseguinte, passa a fazer parte do patrimônio desta empresa pública para a consecução de seus objetivos legais, inclusive da Política de Estoques de Alimentos do Governo Federal. Na falta de unidades próprias, para estocagem de toda a produção (estoques reguladores), a CONAB mantém parte do produto em unidades de armazenagem privadas, normalmente do próprio produtor, mediante Contratos de Depósito. Saliente-se que, agora não mais se trata de produto dado em garantia, ainda de propriedade do produtor e que poderia ser disposto por este, mas sim, trata-se de bem de terceiro, acerca do qual o produtor exerce a mera armazenagem, não mais dispondo de poderes para aliená-lo. O produto adquirido por intermédio de AGF, pela CONAB, é comercializado mediante leilões públicos em Bolsa de Valores, notadamente face a seu caráter de regulagem do mercado fornecedor. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação do produtor rural e da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de não infração (direito marcário) c/c indenizatória (suposta prática de concorrência desleal). Parcial procedência da ação para declarar que a utilização pela autora da expressão «Uruguai na veiculação de seus produtos não viola a marca «Uruguai Romplas pertencente à ré"; e improcedência da reconvenção. Irresignação da autora e da reconvinte. Não acolhimento. Justiça Federal que, em grau recursal, manteve a higidez do registro da marca nominativa «Uruguai da ré. Circunstância verificada, apenas, neste recurso, mas, que não tem o condão de reverter o decreto de improcedência da pretensão reconvencional. Marca URUGUAI que é fraca, porquanto evocativa ou sugestiva do tipo de textura que pode ser impressa em «laminado plástico sintético para revestimento, os chamados «courvins". Termo necessário, no referido ramo voltado para venda e produção de «couros ecológicos". Teoria da distância. Disseminação do uso da palavra URUGUAI, no mercado, a indicar baixa distintividade extrínseca da marca da ré. Proteção da marca que deve ficar restrita ao uso do termo «URUGUAI, apenas de forma isolada. Produto «PEVECRON AUTO URUGUAI da autora que não afronta a marca da ré. Uso da expressão ora em disputa apenas com função «adjetiva, a ilidir a prática de contrafação. Envio pela ré de notificação às concorrentes de mercado que não se mostrou abusiva, porquanto, à época do envio da missiva, já detinha o direito de uso exclusivo dos termos da marca mista URUGUAI ROMPLAS e da marca nominativa URUGUAI. Mitigação da proteção marcária que somente se revela, neste recurso. Sentença mantida. Recursos da autora e da ré desprovidos

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MENSALIDADE ESCOLAR - PANDEMIA - COVID-19 - CASO CONCRETO - PECULIARIDADES - ANÁLISE INDIVIDUAL - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas se destinam ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Em ação de revisão contratual visando à redução de mensalidade escolar em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, a imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. 3. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova que influencia diretamente na possibilidade de êxito das partes na demanda.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MENSALIDADE ESCOLAR - PANDEMIA - COVID-19 - CASO CONCRETO - PECULIARIDADES - ANÁLISE INDIVIDUAL - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas se destinam ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Em ação de revisão contratual visando à redução de mensalidade escolar em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, a imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. 3. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova que influencia diretamente na possibilidade de êxito das partes na demanda.... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Formosa contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618/STJ, e indeferiu o pedido do Município para a produção de novas provas. O agravante sustenta que a negativa de produção de provas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos constitucionalmente, e configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

40 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Depositário. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/11/2011. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR. MAQUINÁRIO ENVIADO A CONSERTO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ÓLEO DIESEL.

1.Execução fiscal voltada ao pagamento de ICMS e multa lançados em auto de infração e imposição de penalidade. Embargos do devedor voltados à anulação do AIIP por indicada não incidência do imposto sobre operação de envio de maquinária agrícola a conserto e ter-se por ajustado o creditamento de ICMS por abastecimento de óleo diesel de maquinário utilizado na produção agrícola. Sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. ... (Continua)

44 - TJRS Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.

45 - TJSP Embargos à execução - Contrato bancário - Mútuo - Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) - Financiamento de produção agrícola - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição das partes e natureza da transação realizada - Cédula de Produto Rural (CPR) - Título regido pela Lei 8.929/1994 - Precedentes do STJ - Mútuo bancário - Capitalização de juros - Possibilidade - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - REsp. Acórdão/STJ - Capitalização de juros proporcional à taxa anual expressamente prevista no contrato - Abusividade - Não reconhecimento - Descaracterização da mora - Descabimento - Orientação 2 fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Ausência de abusividade praticada pelo embargado em relação a cobrança capitalizada de juros remuneratórios no período de normalidade do contrato - Pretensão afastada - Embargos rejeitados - Multa do CPC, art. 1.026, § 2º - Descabimento - Medida recursal que não se mostrou protelatória - Multa afastada - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do embargante.

46 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA AGRÍCOLA - TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO PREJUDICADO.

O indeferimento da produção de prova oral, em hipóteses nas quais há controvérsia sobre a formação do vínculo contratual, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, e caracteriza cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza jurídica do «Termo de Confirmação de Negócio demanda a apuração de elementos fáticos que dependem da oitiva de testemunhas, tais como as tratativas entre as partes, o comportamento posterior à assinatura e os usos e práticas do mercado de café, nos termos do art. 113, §1º, do Código Civil. Ainda que o juiz possua discricionariedade para indeferir provas desnecessárias (art. 370, CPC), no caso concreto a instrução oral revela-se imprescindível à adequada compreensão dos fatos controvertidos.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Omissão. Erro material. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Fraude à lei. Atividade empresarial rural vinculada às «safras agrícolas.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, a despeito de ter ignorado que a Lei 6.019, de 1974 é uma lei que regulamenta exclusivamente a intermediação de mão-de-obra nas empresas urbanas (artigo 2º), sendo defesa a sua utilização para contratação de mão-de-obra no campo, vinculada à atividade de «safras agrícolas, como consta na primeira cláusula do contrato celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa cliente. A empresa cliente tem por atividade econômica a produção de sementes, como consta do seu contrato social, sendo que o fato de ter se constituído sob a forma de sociedade empresarial, na forma da autorização do CCB/2002, art. 984, não desloca a sua atividade econômica de extrativismo vegetal, própria do setor primário da Economia, para o setor secundário, no qual se situa a atividade de transformação, que caracteriza a indústria, não se enquadrando na definição de agroindústria dada pelo artigo 22-A, da Lei 8.212, de 1991. A seleção de sementes, que era a atividade para a qual o reclamante foi contratado por interposta pessoa é atividade eminentemente rural, pois sequer passava por processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar necessários à estabilização e à proteção do produto agrícola arrolados no artigo 25, §3º, da Lei 8.212, de 1991. Portanto, o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019, de 1974, não autoriza a intermediação de mão-de-obra em atividade econômica agrícola, não sendo substitutivo do contrato de safra regido pela Lei 5.584, de 1973. Emerge da TRCT juntada, que o período de previsão contratual de três meses não foi cumprido integralmente, pois o contrato só vigorou de 20/12/2011 a 07/02/2012, sendo que o contrato de trabalho temporário não é o tipo de contrato que admite a predeterminação do prazo contratual com base na condição resolutiva, o que põe a desnudo a fraude contratual bem observada e pronunciada pelo MM. Juízo a quo.... (Continua)

49 - STJ Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.

«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. ... (Continua)

50 - TRT3 Indenização por danos morais. Inobservância às disposições normativas de higiene e saúde no ambiente de trabalho.

«Caracteriza-se como conduta ilícita a inobservância, pelo empregador, das disposições normativas de higiene e saúde no ambiente agrícola de trabalho (NR 31 da Portaria 3.214/78 do MTE), deixando de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho saudável, por não disponibilizar instalações sanitárias e locais para refeições adequados, bem como por não disponibilizar água potável e por não adotar medidas para redução ou neutralização de riscos ergonômicos, o que viola a dignidade e o direito fundamental à saúde do trabalhador. Como corolário, impõe-se o deferimento do pleito indenizatório por danos morais.... (Continua)