Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agricultor. Produto. Atividade rural. Relação de consumo.
«1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. ... ()
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