Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de denegação da ordem. Controvérsia acerca da possibilidade da redução da base de cálculo de ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, constantes dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991. O benefício da redução da base de cálculo do tributo, tal como previsto no convênio em análise, está voltado a um propósito específico, de facilitar a aquisição de máquinas e implementos agrícolas por destinatários que atuem com atividade industrial ou agrícola, fomentando o exercício econômico, e não uma redução da base de cálculo em favor do remetente. Produto agrícola que foi comercializado para o Município de Teresópolis, inexistindo qualquer atividade econômica típica a ser fomentada. Precedente desta Corte Estadual no mesmo sentido. Apelo improvido.