CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 869
ARTIGO REVOGADO.
  • Protestos. Notificações. Legítimo interesse jurídico
Art. 869

- O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Interesse (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).