Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 869

  • Protestos. Notificações. Legítimo interesse jurídico
Art. 869

- O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.