Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - MENSALIDADE ESCOLAR - PANDEMIA - COVID-19 - CASO CONCRETO - PECULIARIDADES - ANÁLISE INDIVIDUAL - PROVA NECESSÁRIA - SENTENÇA CASSADA. 1.

Sob uma perspectiva democrática, as provas se destinam ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. Em ação de revisão contratual visando à redução de mensalidade escolar em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, a imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. 3. Há cerceamento de defesa quando o juízo a quo deixa de apreciar o pedido de produção de prova que influencia diretamente na possibilidade de êxito das partes na demanda.... (Continua)