impenhorabilidade veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

fim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO.

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, V e em consonância com a jurisprudência do e. STJ, para ser reconhecida a impenhorabilidade de veículos, é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor ou que, excepcionalmente, seja indispensável para a manutenção das atividades da empresa.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. TESE QUE SERVE À LOCOMOÇÃO. DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.  PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Veículo utilizado como instrumento profissional. Comprovação. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO COMO MERO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

CONSOANTE A EXEGESE DO CPC, art. 833, V, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI CONSTRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SEU USO. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. RECURSO DOS EXECUTADOS.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do veículo de propriedade do co-executado. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA.

1. Comprovada a aquisição dos veículos pelo executado, mediante a sua tradição, ainda que pendente do registro no órgão de trânsito competente, deve ser mantida a constrição daqueles. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de impenhorabilidade do veículo e (ii) a eficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis frente à execução de crédito alimentar. III. Razões de Decidir3. O agravante não comprovou a alienação do veículo ao advogado, não apresentando documentos essenciais como o Certificado de Registro do Veículo.4. A cláusula de impenhorabilidade dos imóveis é inoponível, pois a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, abrange prestações alimentícias, independentemente de sua origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo não comprovada documentalmente não é oponível. 2. Cláusulas de impenhorabilidade de imóveis não prevalecem frente a crédito alimentar decorrente de ato ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 1619189, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.10.2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2069489-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2126790-92.2023.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de penhora do automóvel descrito nos autos.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.

Uma vez não ter sido a impenhorabilidade do veículo suscitada perante o Juízo de origem, não merece ser conhecido o recurso no tocante por tratar-se de inovação recursal. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MOTOCICLETA. 

No tópico da impenhorabilidade de veículos, a posição adotada pelo STJ e seguida por esta Câmara se dá no sentido de que apenas pode ser reconhecida quando comprovado que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho do executado (taxista, transportador, instrutor de autoescola etc), sendo ônus do executado comprovar essa condição. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO, UM AUTOMÓVEL PALIO 2006, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 14.542,00 E CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENHORA INVIABILIZA SEU TRABALHO E COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo - Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstrou a utilização do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. CASO EM QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O VEÍCULO GOL É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE LABORAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO.

DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECLUSÃO.

APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO, A PARTE MANIFESTOU-SE A DESTEMPO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SEU VEÍCULO. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos existentes sobre veículos. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Veículo automotor que não é considerado essencial à atividade empresarial desempenhada pela devedora. Recurso desprovido.

23 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Penhora de veículo sob o regime tributário PCD. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, à hipótese. Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade que demanda demonstração da imprescindibilidade do bem, o que não se confunde com a simples utilidade. Ausência de indicação de outros meios capazes de satisfazer a execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à penhora, alegando a impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da atividade profissional de corretor de imóveis.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... (Continua)

28 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. MANUTENÇÃO.

CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE A NUA PROPRIEDADE DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL À PENHORA DA NUA PROPRIEDADE, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL EM QUE HÁ USUFRUTO VITALÍCIO, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO.

  ... (Continua)

31 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE UM DOS VEÍCULOS CONSTRITOS. INSTRUMENTO DE TRABALHO. CPC, art. 833, V. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por utilização na atividade empresarial. Ausência de demonstração de essencialidade e exclusividade do bem penhorado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE.

Penhora que recaiu sobre quota-parte de veículo de propriedade da embargante, esposa do devedor. Embargos julgados improcedentes. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Prova oral desnecessária. IMPENHORABILIDADE. Embargante e devedor casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Automóvel que integra o patrimônio comum do casal. Penhora da quota-parte pertencente ao autor, ressalvada a meação. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. CPC/2015, art. 833, V. ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS NÃO DEMONSTRADA.  IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre veículo de propriedade da executada. Alegação de impenhorabilidade por imprescindibilidade para locomoção de pessoa com mobilidade reduzida. Ausência de demonstração a respeito do alegado. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvido.

37 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Veículos. Direitos aquisitivos. Ausência de comprovação de que os bens são essenciais à atividade da executada, que só possui, ademais, os direitos aquisitivos. Constrições mantidas. ... (Continua)

38 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

39 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora incidente sobre o veículo RENAULT/DUSTER 16 D CVT, placa IZK2E26, no âmbito de cumprimento de sentença. O recorrente pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, por ser essencial à atividade de entrega de refeições por ele exercida. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção. III - Recurso especial provido.... (Continua)

41 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. PENHORA DE VEÍCULOS MEDIANTE SISTEMA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não conhecido do pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que tal questão não foi abordada pelo recorrente, tampouco examinada pelo juízo de origem na decisão agravada.  ... (Continua)

42 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade e determinou o bloqueio total de veículos via sistema RENAJUD. Irresignação da executada. Precedente do E. STJ. Executada não caracterizada como EPP, ME ou MEI, nem demonstrou a imprescindibilidade dos veículos à sua atividade empresarial. Impenhorabilidade não reconhecida. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido a reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente que a restrição se limite à transferência do veículo. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de veículo (Fiat Ducato), diante da informação de que o bem sofreu sinistro (roubo) - Roubo ou furto do bem não implica em sua impenhorabilidade - Decisão reformada - Agravo provido

44 - TRT3 Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Veículos do sindicato. Inaplicabilidade.

«Sabidamente, as cláusulas de impenhorabilidade demandam interpretação restritiva, por tratarem de verdadeiro óbice à satisfação dos créditos já reconhecidos na fase de conhecimento. Nesse sentido, a par de aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, o CPC/1973, art. 649 não pode ter seus estritos limites extrapolados pelo aplicador da norma, sob pena de se frustrar a própria efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Dessa forma, não há como prevalecer a tese de que os veículos do Sindicato que foram penhorados nestes autos encontram-se albergados pela cláusula de impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649. Isso porque o referido inciso é claro ao dispor que a impenhorabilidade ali prevista abrange «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Nesse aspecto, percebe-se que a impenhorabilidade absoluta prevista em tal específico dispositivo encontra fundamento, no particular, na própria dignidade humana do profissional liberal e na valorização do trabalho deste (art. 1º, III e IV, da CR/88), não podendo ser estendida, regra geral, a pessoas jurídicas como o Sindicato, que, como salientado, não exercem verdadeiramente nenhuma profissão, mas apenas protegem os interesses da categoria que representam, para o que, aliás, nem mesmo se mostra essencial a utilização de veículos próprios.... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

A utilização de veículo de propriedade particular utilizada para o deslocamento de pessoa enferma, por si só, não atrai a proteção legal de impenhorabilidade do bem. Hipótese em que não foi demonstrado tratar-se de bem indispensável para tratamento de saúde e dignidade do devedor.... (Continua)

46 - TRT3 Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Taxista.

«O veículo utilizado pessoalmente pelo executado na atividade profissional de taxista é absolutamente impenhorável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, V.... (Continua)

47 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... (Continua)

48 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 

ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPENSABILIDADE DOS VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.  ... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ADAPTAÇÕES REALIZADAS NOS VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA.

Afastada a verossimilhança do alegado, porquanto não se trata de pessoa com deficiência, mas apenas de alguém com baixa estatura. Não há provas das adaptações no veículo, mas tão somente a utilização de almofadas, que podem ser usadas em outros modelos de automóveis. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição sobre o seu veículo automotor - Cabimento - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Executado que é trabalhador rural, desempenhando atividade de motorista em propriedade de terceiros - Aplicação do CPC, art. 833, V - RECURSO PROVIDO... (Continua)