Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Penhora de veículo sob o regime tributário PCD. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, à hipótese. Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade que demanda demonstração da imprescindibilidade do bem, o que não se confunde com a simples utilidade. Ausência de indicação de outros meios capazes de satisfazer a execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)