Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA.
A utilização de veículo de propriedade particular utilizada para o deslocamento de pessoa enferma, por si só, não atrai a proteção legal de impenhorabilidade do bem. Hipótese em que não foi demonstrado tratar-se de bem indispensável para tratamento de saúde e dignidade do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote