Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)