Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora incidente sobre o veículo RENAULT/DUSTER 16 D CVT, placa IZK2E26, no âmbito de cumprimento de sentença. O recorrente pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, por ser essencial à atividade de entrega de refeições por ele exercida. ... ()
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