Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade e determinou o bloqueio total de veículos via sistema RENAJUD. Irresignação da executada. Precedente do E. STJ. Executada não caracterizada como EPP, ME ou MEI, nem demonstrou a imprescindibilidade dos veículos à sua atividade empresarial. Impenhorabilidade não reconhecida. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido a reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente que a restrição se limite à transferência do veículo. Recurso parcialmente provido