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  • renuncia a impenhora

Doc. LEGJUR 103.1674.7461.3700

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade resultante do Lei 8.009/1990, art. 1º, pode ser objeto de renúncia válida em situações excepcionais; prevalência do princípio da boa-fé objetiva.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.0700

2 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação do bem (trator). Inexistência de renúncia. Tese vencida no acórdão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 737.

«... A questão posta a desate pelos recorrentes consiste em aferir se lhes é possível pugnar pela nulidade da penhora realizada, sob o argumento de que o bem sob constrição patrimonial é absolutamente impenhorável. Questiona-se a renúncia ao direito de não se ter o bem penhorado pelo fato de esse ter sido nomeado a penhora pelos próprios recorrentes. Um dos princípios inerentes ao processo de execução é o da menor onerosidade para o devedor. O preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 620 indica que «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2060.5002.4500

3 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Renúncia à exceção da impenhorabilidade do bem de família. Renúncia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame da conclusão do acórdão acerca da prescrição intercorrente da pretensão e a renúncia das credoras à possibilidade de penhorar bem de família dos executados encontram óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.3700

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.5600

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649 por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/1990 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual o direito à impenhorabilidade seria indisponível. Nesse sentido se encontra o Recurso Especial 526.460, de minha relatoria, julgado pela 2ª Seção em 08/10/2003. ... ()

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