Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à penhora, alegando a impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da atividade profissional de corretor de imóveis.... ()
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