Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA.
1. Comprovada a aquisição dos veículos pelo executado, mediante a sua tradição, ainda que pendente do registro no órgão de trânsito competente, deve ser mantida a constrição daqueles. ... ()
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