Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 833, V DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Afim que seja declarada a impenhorabilidade do bem é necessário que o exercício profissional dependa exclusivamente do objeto penhorado. ... ()
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