Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
CONSOANTE A EXEGESE DO CPC, art. 833, V, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI CONSTRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SEU USO. ... ()
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